8.1. Trata-se de Agravo Interposto pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda (autos n° 4617/2020 apenso aos autos 3029/2020), em face da decisão proferida no Despacho nº 241/2020-RELT3 (evento 3 dos autos n° 3029/2020), que negou pedido de cautelar para suspensão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA n° 02/2019 - realizada pelo município de Porto Nacional/TO, cujo objeto previa a contratação de empresa visando a execução de serviços de limpeza urbana no município citado, de seus distritos (Luzimangues, Escola Brasil e Pinheirópolis) e Comunidade Rural do Prata.

8.2. Percebe-se que todas as manifestações exaradas, quais sejam, Análise de Recurso n° 231/2020, Parecer n° 3221/2020 - Corpo Especial de Auditores , Parecer n° 336/2020 Procuradoria Geral de Contas (evento 10, 11 e 12, respectivamente dos autos n° 4617/2020), foram pela manutenção na íntegra do Despacho n° 241/2020-RELT3. Nessa seara e após a análise de todas as justificativas e alegações de defesa trazidas pelas  partes, o eminente RELATOR firma o Voto n° 39/2021 - RELT3 (evento 42 dos autos n° 3029/2020) que culmina da Resolução TCE n° 122/2021-PLENO, que em resumo conhece do presente Agravo, e no mérito, nega-lhe provimento, mantendo inalterado o Despacho n° 241/2020-RELT3.  

8.3. Diante da existência da referida Resolução, apenas sugere-se o encaminhamento da decisão às partes interessadas e por fim o seu arquivamento. 

é o Despacho.

em seguida ao Corpo Especial de Auditores, conforme item 9.3 da Resolução TCE 122/2021 - PLENO.